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Como regularizar ou encerrar empresa com CNPJ inapto, segundo a RFB?
Ter um CNPJ inapto pode, antes de mais nada, trazer uma série de complicações para uma empresa. Entre elas, estão restrições fiscais, impossibilidade de emissão de notas fiscais e problemas com fornecedores e instituições financeiras. Dessa forma, é essencial entender o que significa essa condição e, sobretudo, como regularizar ou encerrar a empresa corretamente. Para isso, é necessário seguir as orientações da Receita Federal do Brasil (RFB).
O que é um CNPJ inapto?
Um CNPJ é considerado inapto quando, por exemplo, a empresa deixa de cumprir obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, como a entrega de declarações periódicas (DASN-SIMEI, DCTF, ECF, entre outras) por dois anos consecutivos. Além disso, essa condição é aplicada independentemente de haver ou não movimentação financeira. Ou seja, mesmo empresas sem atividade precisam manter suas obrigações em dia. Caso contrário, enfrentarão as consequências do CNPJ inapto.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Caso a empresa ainda esteja em funcionamento ou, alternativamente, deseje retornar às atividades, é possível reverter a inaptidão. Para isso, é necessário seguir um passo a passo simples de regularização. A seguir, confira como proceder:
Identifique as pendências
Primeiramente, acesse o Portal do Simples Nacional (para MEI, ME ou EPP) ou, se preferir, o e-CAC da Receita Federal com certificado digital ou código de acesso. Em seguida, verifique quais declarações não foram entregues. Com isso, será possível identificar todas as pendências que precisam ser resolvidas.
Entregue as obrigações atrasadas
Em seguida, envie todas as declarações omitidas. Mesmo que a empresa esteja sem movimento, a entrega é obrigatória. Por exemplo, algumas das obrigações incluem:
Regularize débitos
Além disso, se houver débitos em aberto, é necessário quitá-los ou parcelá-los junto à Receita Federal. Portanto, a regularização financeira é uma condição essencial para restabelecer a situação cadastral da empresa.
Acompanhe o status do CNPJ
Depois disso, após a entrega das obrigações e a quitação dos débitos, o status do CNPJ deve ser alterado para ativo em alguns dias. Para confirmar, a consulta pode ser feita diretamente no site da Receita Federal: Consulta CNPJ.
Como encerrar uma empresa com CNPJ inapto?
Se, por qualquer motivo, o objetivo for encerrar definitivamente a empresa, mesmo com o CNPJ inapto, o processo exige atenção. Afinal, existem etapas obrigatórias que precisam ser seguidas para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
Conte com a ajuda de um contador
Antes de tudo, é importante contar com um contador para orientar o processo. Além disso, ele ajuda a identificar pendências, enviar declarações e solicitar a baixa do CNPJ corretamente. Assim, você evita erros, multas e garante que tudo seja feito conforme as regras da Receita Federal. Com isso, o profissional poderá iniciar um conjunto de ações essenciais para o encerramento da empresa, como, por exemplo:
Saiba mais!
Regularizar ou encerrar uma empresa com CNPJ inapto é possível, no entanto, exige organização e cumprimento das obrigações fiscais em atraso. Caso contrário, ignorar a situação pode gerar prejuízos maiores, tanto financeiros quanto legais. Por isso, é altamente recomendável contar com o apoio de um contador para conduzir o processo com segurança e rapidez. Assim, evita-se erros e atrasos que podem complicar ainda mais a situação.
Você sabia que é possível regularizar um CNPJ inapto e evitar problemas com a Receita Federal? Não deixe essa situação travar seu negócio! Fale com a Wisecont e resolva agora mesmo!
Roseli Costa
Especialista societária e referência técnica em legalização e estruturação empresarial.
Texto escrito e revisado por Luís Peixoto, copywriter.
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