No dia 14 de novembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório
Executivo COCAD nº 2, datado de 13 de novembro de 2023. Portanto, essa nova
regulamentação trouxe mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais
(MEIs). Sobretudo, a nova regra estabelece a exclusão do nome fantasia no cadastro nacional
da pessoa jurídica (CNPJ). Por conseguinte, essa alteração entrou em vigor no dia 15 de novembro de 2023. Dessa forma, a partir dessa data, o nome fantasia será descontinuado no
CNPJ dos MEIs.
O que muda com a nova regra?
Em virtude da entrada em vigor do Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2, a partir de 15 de
novembro, o nome fantasia será removido do CNPJ dos MEIs. Em outras palavras, o nome
fantasia, que antes era usado para identificação comercial, não aparecerá mais no cadastro
nacional. Assim, essa mudança impactará a forma como os MEIs são identificados
oficialmente. Portanto, é importante que os Microempreendedores estejam cientes dessa
alteração.
Impactos para os MEIs
Em suma, embora a exclusão do nome fantasia represente um desafio, ela também oferece
uma oportunidade para fortalecer e redefinir a identidade da marca. Mas também vale
ressaltar que a exclusão do nome fantasia do CNPJ causou impactos significativos para os
microempreendedores individuais, como, por exemplo:
Alteração na identificação empresarial
A principal mudança é a eliminação do nome fantasia no CNPJ. Em outras palavras, isso pode
afetar a forma como os MEIs são identificados em registros oficiais e, além disso, em
interações com clientes e fornecedores. Portanto, a mudança pode ter um impacto abrangente
na identidade e nas operações comerciais dos MEIs.
Atualização de documentação
Os MEIs precisarão atualizar seus documentos e materiais de comunicação, como, por exemplo, contratos, faturas e documentos legais. Além disso, será necessário ajustar todos os documentos para refletir a nova condição sem o nome fantasia. Contudo, essa atualização
garantirá que todas as informações estejam corretas e alinhadas com as novas
regulamentações.
Mudanças no registro de produtos e serviços
Certamente, a exclusão do nome fantasia pode exigir ajustes na forma como produtos e
serviços são registrados e divulgados. Além disso, isso pode impactar a comunicação com o público e, também, a estratégia de marketing. Portanto, é essencial revisar e adaptar as
abordagens para garantir que a identidade da empresa permaneça clara e eficaz.
Readequação de estratégias de marketing
Logo após a remoção do nome fantasia, os MEIs inegavelmente terão que considerar novas
estratégias para promover sua marca e, além disso, manter a visibilidade no mercado. Nesse
sentido, a identidade empresarial pode precisar ser reforçada por meio de outros elementos
distintivos, como logotipos e slogans. Dessa forma, os empreendedores poderão continuar se
destacando, mesmo diante dessa mudança.
Saiba mais!
Mesmo que a exclusão do nome fantasia possa parecer um desafio, ela também pode ser uma oportunidade para os MEIs revisarem e aprimorarem suas estratégias de marca e comunicação. Além disso, adaptar-se rapidamente a essas mudanças ajudará a garantir que
sua empresa continue a operar de maneira eficiente e eficaz no novo cenário regulatório.
Portanto, é crucial aproveitar essa chance para fortalecer a identidade da marca e manter uma
operação bem-sucedida.
Não deixe que a exclusão do nome fantasia atrapalhe seu negócio. Entre em contato conosco
para uma consulta gratuita e descubra como adaptar sua comunicação e fortalecer sua
marca.
